Questão em destaque · Q903956

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Utilizado par

NOSSO RUMO · CREA SP · 2017

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P903956

ID: 903956

Direito AdministrativoAssunto: Limites ao Poder Vinculado

Banca: NOSSO RUMO

Ano: 2017

Nível: Superior

Poder-dever que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Utilizado para a prática de atos regrados. Não permite um juízo de conveniência e oportunidade quanto à atuação administrativa. Trata-se do Poder