De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato supe

a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.

a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.

no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.

a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.