Questão em destaque · Q903973

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo: I. exclus

NOSSO RUMO · CREA SP · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P903973
ID: 903973
Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Dos interessados
Banca: NOSSO RUMO
Ano: 2017
Nível: Superior

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são legitimados como interessados no processo administrativo:


I. exclusivamente pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

IV. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


É correto o que se apresenta em

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...