A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.