Questão em destaque · Q904650

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios: I&#

UFSM · UFSM · 2017

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P904650
ID: 904650
Direito AdministrativoAssunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Banca: UFSM
Ano: 2017
Nível: Superior

No que se refere ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os seguintes critérios:

I→objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II→divulgação oficial de todos os atos administrativos.

III → adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

IV → interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Está(ão) correta(s)

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