Questão em destaque · Q905161
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa. Nos termos da
CESPE CEBRASPE · TRE BA · 2017
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P905161
ID: 905161
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Determinada empresa autorizada pela União, mediante concessão, a explorar serviço público, parou de prestar os devidos serviços sem apresentar qualquer justificativa.
Nos termos da Lei n.º 8.987/1995 — Lei de Concessões —, a referida concessão deve ser extinta por
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