Questão em destaque · Q905183
A respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de dir
CESPE CEBRASPE · TRE BA · 2017
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P905183
ID: 905183
Direito PenalAssunto: Teoria Geral das Penas
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A respeito de penas, julgue os itens a seguir.
I O trabalho externo é admissível no regime fechado.
II Em se tratando de reincidentes em crimes dolosos, as penas restritivas de direitos não podem ser autônomas.
III São penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos e pagamento de multa.
IV A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos e consiste em permanecer em casa de albergado por cinco horas aos finais de semana.
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