Questão em destaque · Q905298
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988. II Caso o Esta
CESPE CEBRASPE · SERES · 2017
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.
II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.
III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado
. IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
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