Questão em destaque · Q905303
Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
CESPE CEBRASPE · SERES · 2017
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P905303
ID: 905303
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Quanto à aplicabilidade, as normas programáticas
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