Questão em destaque · Q906298

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulaç

CESPE CEBRASPE · TRE BA · 2017

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P906298

ID: 906298

Direito AdministrativoAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Médio

Determinado município, após celebrar com particulares contratos de promessa de venda e compra de glebas de sua propriedade, passou, sob a gestão do novo prefeito, a promover anulações contratuais porque os parcelamentos pactuados não estariam regularizados por não atenderem a requisitos legais.

Nessa situação hipotética, para obstar a pretensão do município, será adequado que o particular prejudicado invoque, em seu favor, o princípio da