Questão em destaque · Q906314
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabeleci
CESPE CEBRASPE · TRE BA · 2017
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P906314
ID: 906314
Direito ConstitucionalAssunto: Dos Tribunais e juízes eleitorais (artigos 118 a 121 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Médio
O corregedor de um tribunal regional eleitoral (TRE), ao analisar o regimento interno desse órgão, verificou que diversos dispositivos estavam em desacordo com as normas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (CF) e que, por essa razão, seria necessário elaborar um novo regimento.
Tendo em vista os preceitos estabelecidos na CF, nessa situação hipotética, a competência privativa para a elaboração do novo regimento interno do TRE será do
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