Questão em destaque · Q907373
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servi
VUNESP · Camara de Mogi das Cruzes · 2017
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P907373
ID: 907373
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Regresso
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Médio
Um servidor público, agindo em nome do Município, causou
danos a um particular e este moveu uma ação judicial
de reparação de danos contra o Município com base
no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das
Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados
foram devidamente provados no processo, a decisão
judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que
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