Questão em destaque · Q908042

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, const

FGV · TRT 12 · 2017

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P908042

ID: 908042

Direito AdministrativoAssunto: Atos Simples, Complexos e Compostos

Banca: FGV

Ano: 2017

Nível: Médio

Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.

À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria: