Questão em destaque · Q908054

A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Ace

FGV · TRT 12 · 2017

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P908054
ID: 908054
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: FGV
Ano: 2017
Nível: Médio
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
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