Questão em destaque · Q908492

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos us

VUNESP · Camara de Sumare · 2017

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P908492
ID: 908492
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):
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