Questão em destaque · Q909534
Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada
Consulplan · Camara de Nova Friburgo · 2017
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P909534
ID: 909534
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Poder Executivo
Banca: Consulplan
Ano: 2017
Nível: Superior
Considerando as diversas funções do Poder Legislativo, quando a Câmara Municipal exerce a competência de analisar
e decidir sobre a prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo prefeito municipal, é certo que exerce mais
propriamente a função
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