Questão em destaque · Q911411
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto,
COPESE UFPI · UFPI · 2017
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P911411
ID: 911411
Direito AdministrativoAssunto: Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COPESE UFPI
Ano: 2017
Nível: Superior
A prescrição é um instituto que tem como finalidade dar ao servidor indiciado um prazo para que a Administração Pública possa aplicar a ele uma punição ou penalidade. É, portanto, dentro do regime administrativo disciplinar, o prazo estabelecido por lei para a autoridade julgadora aplicar as penalidades em razão da infração funcional cometida. Com relação à prescrição da ação disciplinar disposta na lei 8.112/1990, é INCORRETO afirmar que
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