Questão em destaque · Q911778
Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa: “Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença-
VUNESP · Prefeitura de Porto Ferreira · 2017
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P911778
ID: 911778
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Constituinte Difuso, Mutação Constitucional, Procedimento de mudança informal da Constituição · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:
“Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF”.
Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina
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