Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece expressamente que

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia contida.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, exceto as de eficácia limitada.

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional, em um único turno, por três quintos dos votos dos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros, exceto aqueles decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.