Questão em destaque · Q911786

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço públic

VUNESP · Prefeitura de Porto Ferreira · 2017

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P911786

ID: 911786

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais · Poder de Autotutela

Banca: VUNESP

Ano: 2017

Nível: Superior

Suponha-se que Porto Ferreira, em conjunto com Municípios da Região, tenha iniciado tratativas com a União com vistas a firmar um consórcio para a gestão comum de um serviço público. Após consulta à Procuradoria do Município, o Prefeito de Porto Ferreira foi informado que a participação do Estado é condição necessária para a legitimidade do consórcio. Considerando o cenário descrito, e com base na Lei no 11.107/2005, assinale a alternativa correta.