Questão em destaque · Q911792
Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir
VUNESP · Prefeitura de Porto Ferreira · 2017
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P911792
ID: 911792
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
Na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço
de iluminação pública, a Constituição Federal autoriza os
Municípios e o Distrito Federal a instituir
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