Questão em destaque · Q911798

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49

VUNESP · Prefeitura de Porto Ferreira · 2017

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P911798

ID: 911798

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: VUNESP

Ano: 2017

Nível: Superior

Na repartição das receitas tributárias, a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% aos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Desse percentual, caberá ao Fundo de Participação dos Municípios: