Questão em destaque · Q911802
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou es
VUNESP · Prefeitura de Porto Ferreira · 2017
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P911802
ID: 911802
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: VUNESP
Ano: 2017
Nível: Superior
Proíbe a Constituição Federal a realização de operações
de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares
ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida
vedação traduz-se no princípio orçamentário
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