A Constituição Federal atribui ao Poder Legislativo a excepcional atribuição de deliberar sobre a prática de certos atos que são próprios do Poder Executivo, a exemplo da competênc

a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

a escolha do Procurador Geral da República.

os contratos de obras que serão firmados com empresas sediadas em outros países.

a ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República, quando a ausência do País exceder a dez dias.

a abertura de concurso público para o preenchimento de cargos públicos já criados por lei.