Questão em destaque · Q912198
Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia s
FCC · PC AP · 2017
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P912198
ID: 912198
Direito AdministrativoAssunto: Atos Vinculados · Licença
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar
início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a
conduta da municipalidade,
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