Questão em destaque · Q912204
No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária ilícita, determinada empresa licitante que veio a ven
FCC · PC AP · 2017
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P912204
ID: 912204
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior
No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária
ilícita, determinada empresa licitante que veio a vencer o certame. A empresa indevidamente favorecida foi contratada pela
Administração, o que prejudicou financeiramente o erário. Nessa situação, caso o ato do servidor público caracterize
improbidade administrativa, crime, e ainda tenha causado danos financeiros ao erário, o servidor público poderá, de acordo com
a Constituição Federal,
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