Questão em destaque · Q912603
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
FAUEL · PREV Sao Jose · 2017
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P912603
ID: 912603
Direito ConstitucionalAssunto: Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11
Banca: FAUEL
Ano: 2017
Nível: Superior
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com fulcro na Lei nº 9.882/99 e na jurisprudência do STF, é INCORRETO afirmar que:
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