Questão em destaque · Q912796
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispo
FAUEL · PREV Sao Jose · 2017
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P912796
ID: 912796
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: FAUEL
Ano: 2017
Nível: Médio
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”
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