Será incompatível com a Constituição Federal a lei

complementar estadual que institua região metropolitana, consistente no agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas em matéria de direito do trabalho.

municipal que autorize a exploração direta ou mediante concessão de serviços locais de gás canalizado.

estadual que disponha sobre a criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios.

municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixe os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais.