Questão em destaque · Q912875

Considere as seguintes situações: I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal. II. Julgame

FCC · DPE RS · 2017

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P912875
ID: 912875
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Executivo · Administração Direta e Indireta
Banca: FCC
Ano: 2017
Nível: Superior

Considere as seguintes situações:


I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.

II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.

IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.


À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,

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