Questão em destaque · Q913101
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas do agente público por tal órgão impede a aplicação das san
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913101
ID: 913101
Direito AdministrativoAssunto: Procedimento Administrativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza
prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas
do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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