Questão em destaque · Q913103
Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualq
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913103
ID: 913103
Direito AdministrativoAssunto: Permissão de serviços públicos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um
serviço público consiste em ato unilateral da administração,
com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a
qualquer tempo.
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