Questão em destaque · Q913106
Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados com
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913106
ID: 913106
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja
configurada a decadência do direito, poderá a administração
anular atos sob o argumento de estes terem sido praticados
com base em interpretação errônea verificada posteriormente.
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