Questão em destaque · Q913107
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da referida nor
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913107
ID: 913107
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.
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