Questão em destaque · Q913115

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciat

CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017

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P913115

ID: 913115

Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.