Questão em destaque · Q913116
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos interpostos contra decisões proferidas no âmbito do Poder E
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913116
ID: 913116
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência
dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do
Poder Executivo em processos administrativos nos quais se
discuta questão tributária.
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