Questão em destaque · Q913117
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos administrativos, os tribunais de contas têm competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação d
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913117
ID: 913117
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.
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