Questão em destaque · Q913120
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas o acesso a dados relacionados a operações financiadas com recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direit
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913120
ID: 913120
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
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