Questão em destaque · Q913121
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913121
ID: 913121
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de
editar normas gerais acerca da elaboração dos seus
orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à
União.
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