Questão em destaque · Q913123
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza pol
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913123
ID: 913123
Direito ConstitucionalAssunto: Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
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