Questão em destaque · Q913308
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá responsabilidade extracontratual do Estado se o ato relacionado tiver sido lícito.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913308
ID: 913308
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Em se tratando de comportamento comissivo, não haverá
responsabilidade extracontratual do Estado se o ato
relacionado tiver sido lícito.
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