Questão em destaque · Q913313
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se comprove ilícita por meio de processo regular, somente decisão judici
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913313
ID: 913313
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Caso, em determinado estado da Federação, um grupo de
pessoas constitua uma associação, para certo fim, que se
comprove ilícita por meio de processo regular, somente
decisão judicial poderá suspender as atividades da associação,
independentemente do trânsito julgado da ação.
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