Questão em destaque · Q913315
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913315
ID: 913315
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais · Remédios Constitucionais · Administração Direta e Indireta · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato
administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão
ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o
referido ato, sem custas judiciais.
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