Questão em destaque · Q913321

Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar

CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017

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P913321

ID: 913321

Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2017

Nível: Superior

Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.