Questão em destaque · Q913324
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P913324
ID: 913324
Direito ConstitucionalAssunto: Medidas Provisórias · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por
meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada
elaborada pelo presidente da República.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...