Questão em destaque · Q913328
Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso Nacional e depende da sanção do presidente da República.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913328
ID: 913328
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Executivo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Estabelecer limites globais e condições para o montante da
dívida mobiliária dos estados é atribuição do Congresso
Nacional e depende da sanção do presidente da República.
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