Questão em destaque · Q913329
Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucion
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913329
ID: 913329
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas
pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição
deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo
constitucionalmente determinado.
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