Questão em destaque · Q913350
A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de exercício de jurisdição sem ação.
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913350
ID: 913350
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
A concessão de habeas corpus de ofício constitui exemplo de
exercício de jurisdição sem ação.
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