Questão em destaque · Q913360
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo desde logo
CESPE CEBRASPE · TCE PE · 2017
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P913360
ID: 913360
Direito Processual Penal · Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Direito Processual Penal · Princípios da Administração Pública
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior
O princípio da legalidade não impede que o juiz apene
o acusado criminal com base nos costumes e que o legislador
vote norma penal sancionadora de coação direta, impondo
desde logo a pena, sem julgamento.
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