Questão em destaque · Q914031
Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente ao Congresso Nacional
FAURGS · TJ RS · 2017
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P914031
ID: 914031
Direito ConstitucionalAssunto: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) · Poder Legislativo
Banca: FAURGS
Ano: 2017
Nível: Superior
Conforme previsto no art. 49, compete exclusivamente
ao Congresso Nacional
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